REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

1 - EMPRESAS PROMOTORAS

1.1 Empresa Mandatária:

1.2 Aderentes:

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/09/2026 a 17/11/2026.

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/09/2026 a 10/11/2026

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A promoção "ANIVERSÁRIO PREMIADO CHAMA SUPERMERCADOS", a ser realizada pelo GRUPO CHAMA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.205.493/0001-94, com sede na Avenida Osvaldo Valle Cordeiro, nº 152, São Paulo/SP, terá início em 01 de setembro de 2026 e término em 14 de novembro de 2026, sendo executada em todas as lojas físicas da rede Chama Supermercados localizadas no Estado de São Paulo.

Poderão participar desta promoção todos os consumidores maiores de 18 (dezoito) anos, pessoas físicas, residentes e domiciliados no Estado de São Paulo, que realizarem compras exclusivamente nas lojas participantes da promoção, no período compreendido entre às 00h00 do dia 01 de setembro de 2026 até às 23h59 do dia 10 de novembro de 2026, horário oficial de Brasília.

A promoção é válida exclusivamente para pessoas físicas.

Para participar da promoção, os clientes que efetuarem compras a cada R$100,00 (cem reais) e seus múltiplos deverão se cadastrar no site www.grupochama.com.br/aniversario47anos, realizar seu cadastro pessoal e aceitar os termos deste regulamento.

No ato do cadastro, serão coletados os seguintes dados pessoais dos participantes:

(I) nome completo;

(II) endereço completo;

(III) CPF;

(IV) data de nascimento;

(V) telefone com DDD;

(VI) e-mail;

(VII) data e hora da participação;

(VIII) informação sobre ser ou não estrangeiro residente no Brasil.

Além disso, para que as compras sejam atribuídas ao cliente, será necessário informar seu CPF no caixa no momento da compra, bem como manifestar que deseja que a compra seja utilizada na promoção "ANIVERSÁRIO PREMIADO CHAMA SUPERMERCADOS".

O cliente que realizar o cadastro e aceitar os termos deste regulamento receberá Número(s) da Sorte para participar das apurações/sorteios da promoção, conforme as condições aqui estabelecidas.

Poderão ser somados dois ou mais cupons fiscais emitidos nas lojas participantes a fim de totalizar R$100,00 (cem reais). Deste modo, o valor de R$100,00 (cem reais) poderá ser resultado de uma única compra ou da soma de compras acima de R$10,00 (dez reais), ainda que não estejam em um único cupom fiscal.

Cada múltiplo de R$100,00 (cem reais), em cupons superiores a R$10,00 (dez reais), dará ao participante o direito de receber mais 01 (um) Número da Sorte.

Exemplo: a cada R$100,00 (cem reais) em compras equivale a 01 (um) Número da Sorte; R$200,00 (duzentos reais) em compras equivalem a 02 (dois) Números da Sorte.

Pagando com o Cartão Chama, o cliente receberá números da sorte em dobro.

Caso todos os Números da Sorte sejam distribuídos antes da data prevista para o término do período da promoção, esta será considerada encerrada, permanecendo inalteradas as datas das apurações/sorteios, sendo os clientes informados mediante comunicação nas lojas, no site e nas redes sociais do Chama Supermercados.

Os Números da Sorte serão obtidos exclusivamente pela internet, após a realização do cadastro pessoal e aceite da promoção. Será obrigatório o preenchimento de todos os dados cadastrais apresentados nos itens acima, sendo que, ao finalizar o processo de cadastramento, aparecerá automaticamente na tela a confirmação da inscrição.

Não haverá limite de Números da Sorte por participante, podendo cada consumidor participar quantas vezes desejar, desde que atendidas as condições estabelecidas neste Regulamento.

Os Números da Sorte serão gerados em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação da compra e do cadastro completo do participante no site da promoção.

O participante poderá consultar seus Números da Sorte diretamente em sua área cadastrada no site www.grupochama.com.br/aniversario47anos..

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

100

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 22/09/2026 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2026 00:00 a 15/09/2026 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 19/09/2026

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Engenheiro Guilherme Frender NÚMERO: 807 COMPLEMENTO: Sede BAIRRO: Vila Antonieta MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 03477-000

LOCAL DA APURAÇÃO: Sede Adm

DATA: 29/09/2026 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2026 00:00 a 22/09/2026 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/09/2026

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Engenheiro Guilherme Frender NÚMERO: 807 COMPLEMENTO: sede BAIRRO: Vila Antonieta MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 03477-000

LOCAL DA APURAÇÃO: Sede Adm

DATA: 06/10/2026 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2026 00:00 a 29/09/2026 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 03/10/2026

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Engenheiro Guilherme Frender NÚMERO: 807 COMPLEMENTO: sede BAIRRO: Vila Antonieta MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 03477-000

LOCAL DA APURAÇÃO: Sede ADM

DATA: 13/10/2026 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2026 00:00 a 06/10/2026 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 10/10/2026

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Engenheiro Guilherme Frender NÚMERO: 807 COMPLEMENTO: sede BAIRRO: Vila Antonieta MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 03477-000

LOCAL DA APURAÇÃO: Sede Adm

DATA: 20/10/2026 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2026 00:00 a 13/10/2026 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 17/10/2026

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Engenheiro Guilherme Frender NÚMERO: 807 COMPLEMENTO: sede BAIRRO: Vila Antonieta MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 03477-000

LOCAL DA APURAÇÃO: Sede ADm

DATA: 27/10/2026 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2026 00:00 a 20/10/2026 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 24/10/2026

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Engenheiro Guilherme Frender NÚMERO: 807 COMPLEMENTO: sede BAIRRO: Vila Antonieta MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 03477-000

LOCAL DA APURAÇÃO: Sede ADM

DATA: 03/11/2026 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2026 00:00 a 27/10/2026 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 31/10/2026

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Engenheiro Guilherme Frender NÚMERO: 807 COMPLEMENTO: sede BAIRRO: Vila Antonieta MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 03477-000

LOCAL DA APURAÇÃO: Sede ADM

DATA: 10/11/2026 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2026 00:00 a 03/11/2026 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 07/11/2026

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Engenheiro Guilherme Frender NÚMERO: 807 COMPLEMENTO: sede BAIRRO: Vila Antonieta MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 03477-000

LOCAL DA APURAÇÃO: Sede ADM

DATA: 17/11/2026 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/09/2026 00:00 a 10/11/2026 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 14/11/2026

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Engenheiro Guilherme Frender NÚMERO: 807 COMPLEMENTO: Sede BAIRRO: Vila Antonieta MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 03477-000

LOCAL DA APURAÇÃO: Sede ADM

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;

NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: 12/12.345 = 12(série); 12.345 (elemento sorteável).

Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

Regra de Apuração da série:

A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio;

NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

Regra de Apuração do elemento sorteável:

A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;

Número da sorte contemplado:

Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.

Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)

Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o "Número da sorte" que coincide exatamente com o "Número da Sorte contemplado" e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos "Elementos sorteáveis" imediatamente posteriores. Um "Número da Sorte" não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação:

No caso de não ter sido distribuído o "Número da sorte" apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o "Elemento sorteável" imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um "Elemento sorteável" distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Os demais contemplados serão determinados pelos "Elementos sorteáveis" imediatamente posteriores. Um "Número da Sorte" não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração.

Caso não tenha sido distribuído nenhum "Elemento sorteável" na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Distribuição dos números da sorte:

A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não serão válidos para fins de participação nessa promoção: (i) cupons emitidos antes ou depois do período de participação desta promoção, considerado este o período de compras.

Não será permitida a transferência de números da sorte para terceiros, sendo ele(s) válido (s) somente para o CPF cadastrado. Caso o cupom fiscal da compra seja cancelado, ele será automaticamente desclassificado de participar ou ser contemplado na promoção.

É vedada a participação nesta promoção de qualquer funcionário do Chama Supermercados e das empresas diretamente envolvidas com esta Campanha e seus respectivos funcionários.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação do resultado do resultado será feita em até 7 dias corridos após a data de apuração, e ficará por 1 anos no site www.grupochama.com.br, e nas redes sociais da empresa: facebook (https://www.facebook.com/supermercadoschama) e Instagram (www.instagram.com/chama.supermercados/) bem como através de cartaz na loja, o contato será feito diretamente aos vencedores conforme descrito pelo cliente participante no cadastro, via telefone / celular ou via e-mail. contados da data da apuração. pelas lojas promotoras

Será exposto o numero da sorte contemplado junto com o nome dos ganhadores.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Todos os veículos descritos neste regulamento serão entregues na condição de VEÍCULO 0KM.

Os prêmios referentes a motocicletas Honda Elite e veículos Renault Kwid constantes neste regulamento são considerados veículos novos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus aos contemplados.

Os prêmios serão entregues em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração/sorteio, livres e desembaraçados de quaisquer ônus para os contemplados, com IPVA 2026 quitado, bem como demais tributos, taxas, licenciamento e despesas de transferência devidamente pagos pela Mandatária até a data da entrega.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O regulamento e o número do Certificado de Autorização constarão de forma clara e precisa no site da promoção www.grupochama.com.br/aniversario47anos.

Os produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas destiladas, fumo e seus derivados não poderão participar desta promoção conforme veto do Art. 10º do Decreto nº 70.951/72.15.2. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Regulamento, serão julgadas por uma Comissão composta por membros representantes da mandatária. Persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao Procon regional.

O ato de cadastrar e participar é a aceitação e o recognition integral dos termos e condições deste regulamento.

A empresa promotora deverá encaminhar à SPA/MF, por meio da aba "Apurações" do sistema SCPC, a Lista de Participantes contendo os nomes e números da sorte distribuídos após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria Federal, observando o formato e os campos exigidos pela regulamentação vigente, incluindo: cpf, cnpj, nome, numero_serie, numero_sorteavel, data_hora_participacao, email, telefone e estrangeiro.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento: Medicamentos; Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda. Considerarm-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios,

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Prestação de Contas", contendo Cabeçalho opcional (primeira linha), com exatamente: cpf, cnpj, nome, numero_serie, numero_sorteavel, data_hora_participacao, email, telefone, estrangeiro, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, ou zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.